Audiência de Custódia: análise da experiência em Goiás e no Espírito Santo (construindo indicadores de avaliação)

Audiência de Custódia: análise da experiência em Goiás e no Espírito Santo (construindo indicadores de avaliação)

Esse projeto de pesquisa científica tem como foco central um elemento novo no sistema de justiça criminal brasileiro que é a Audiência de Custódia, regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 15/12/2015, durante a 223ª Sessão Ordinária. A Resolução 213 detalha o procedimento de apresentação de presos em flagrante, no período de 24 horas, à autoridade judicial competente. O objetivo principal é estudar a Audiência de Custódia para compreender se a forma em que está estruturada responde satisfatoriamente os objetivos estipulados pela Resolução 213 do CNJ, isto é, a observância dos direitos fundamentais e a maior garantia à integridade da pessoa presa em flagrante, a inibição de atos de tortura e tratamento degradante por partes dos agentes públicos e a diminuição de população encarcerada em regime provisório. Serão analisadas as experiências da Audiência de Custódia em Goiás e no Espírito Santo entre os períodos de agosto de 2016 a julho de 2019. Outros objetivos são: identificar as mudanças e as adaptações que ocorreram, após implementação da Audiência de Custódia, nas funções despenhadas pelos atores que compõem o sistema de justiça criminal (polícia militar, polícia civil, ministério público, defensoria pública, judiciário e sistema prisional); analisar as decisões judiciais (prisão preventiva; tornozeleira; liberdade provisória ou relaxamento de prisão em flagrante) sobre a natureza dos crimes: Crime Contra o Patrimônio, Lei Maria da Penha e Lei Antidrogas; compreender as representações sociais dos sujeitos presos em flagrante, por tais crimes, sobre a Audiência de Custodia; realizar um estudo sobre a experiência da Inglaterra com relação ao tratamento dispensado ao indivíduo autuado em flagrante; e construir indicadores de processo e de resultado para avaliar a efetividade da Audiência de Custódia enquanto política pública.

Coordenadora: Profa. Dra. Telma Ferreira Nascimento Durães (acesse seu currículo)