Nota Pela Preservação dos Direitos Constitucionais dos Policiais Acusados Criminalmente
Direitos humanos para todos!
Nota pela preservação dos direitos constitucionais dos policiais acusados criminalmente
Goiânia vem figurando com frequência na lista publicada periodicamente pela ONG mexicana Conselho Cidadão para Segurança Pública e Justiça Penal, dentre as cidades mais violentas do mundo. Na mais recente estatística, relativa ao ano de 2016, a capital goiana figurava, juntamente com a vizinha Aparecida de Goiânia, na nada honrosa 42ª posição. O levantamento leva em conta o índice de homicídios que, na região metropolitana, está em 39,48 para cada grupo de cem mil habitantes. Há muitos fatores que poderiam explicar esse quadro, mas não resta qualquer dúvida de que os altos índices de violência refletem também as deficiências, as falhas e o fracasso das políticas conduzidas ao longo dos últimos anos pela Secretaria de Segurança Pública de Goiás.
Na tentativa de debelar essa situação, o governo vem experimentando práticas de enfrentamento que têm se mostrado inaptas a oferecer respostas eficazes diante dos complexos problemas, que obviamente não se resumem, ao menos não com exclusividade, ao âmbito das políticas estritas de segurança pública. Com esse propósito, chegou-se a ressuscitar a ultrapassada política de tolerância zero e ao apoio irresponsável e explícito, pelo vice-governador do Estado e ex-Secretário de Segurança, José Eliton, à ação policial de confronto.
A estruturação dos serviços de segurança pública, a recomposição do efetivo e a valorização dos policiais, assim como as ações planejadas e de inteligência foram, assim, substituídas, a partir do discurso de guerra contra o crime, pelo confronto direto nas ruas. E não foram poucos os eventos em que a ação policial, especialmente da Polícia Militar, produziu mortes. Informações ainda oficiosas indicam que somente em abril passado foram 17 mortos em ações da Polícia Militar na capital goiana. Dentre essas mortes está a do adolescente Roberto Campos da Silva, baleado dia 17 de abril em operação conduzida por policiais à paisana que, segundo as informações até agora trazidas a público, cortaram a energia elétrica, invadiram a residência em horário noturno e desferiram tiros no adolescente e seu pai.
Poucos dias depois, por ocasião das manifestações durante a greve geral que paralisou o Brasil em 28 de abril, outro episódio veio novamente revelar a equivocada tática do confronto na ação policial em Goiânia. O estudante Mateus Ferreira da Silva sofreu traumatismo craniano após um fortíssimo golpe de cassetete desferido por um oficial da Polícia Militar. Neste caso, embora de resultado menos gravoso do que aquele do dia 17, a repercussão tem sido maior em função das muitas imagens da cena, veiculadas à exaustão pelos meios de comunicação e nas redes sociais da internet.
Providências vêm sendo tomadas em ambos os casos no sentido da apuração dos fatos e da identificação dos responsáveis. Por sua vez, o atual Secretário de Segurança Pública, Ricardo Balestreri, anunciou modificações profundas que devem ser feitas nos procedimentos operacionais da Polícia Militar. Tanto a investigação dos fatos quanto a mudança nas rotinas policiais são medidas essenciais e o OGDH já se pronunciou publicamente pela adequada e séria atuação das instituições envolvidas. É fundamental a responsabilização criminal dos culpados e, tão ou mais importante, é imperioso que o Senhor Secretário de Segurança Pública, com o apoio do Governador do Estado e da sociedade goiana, promova efetivamente as alterações na forma de atuação das polícias para que tenhamos em Goiás políticas de segurança pública eficazes na prevenção e na repressão da violência, mas que sejam sempre pautadas na estrita legalidade e no respeito aos Direitos Humanos. Para assim proceder, o Secretário desde já pode contar com o apoio deste Observatório.
Entretanto, neste momento em que as investigações de ambos os eventos estão em andamento, o Observatório Goiano de Direitos Humanos vem a público para se pronunciar na defesa dos direitos constitucionais dos policiais militares envolvidos. Os fatos revelam práticas inaceitáveis que devem ter a devida resposta por parte das instituições do sistema de justiça criminal, mas não se deve aceitar a simples execração pública, a antecipação de culpa ou a condenação prévia de quem quer que seja. No Estado Democrático de Direito, todas as pessoas acusadas de práticas criminosas, inclusive se forem policiais, devem ter preservado o seu direito constitucional ao devido processo legal.
Nesse sentido, Paulo Antônio de Souza Junior, Rogério Rangel Araújo Silva e Cláudio Henrique da Silva, policiais militares apontados como autores do homicídio acontecido no dia 17, assim como o capitão Augusto Sampaio de Oliveira Neto, identificado no episódio do dia 28, devem ter respeitados todos os seus direitos constitucionais. Somente com a conclusão das investigações, a formalização de denúncia pelo Ministério Público, o processamento formal da ação penal perante o Poder Judiciário, observado o direito à ampla defesa por parte de todos os policiais acusados e uma decisão judicial imparcial e definitiva, é que se poderão afirmar as responsabilidades e suas respectivas consequências penais.
A condenação não deve jamais ser admitida em ritos inquisitórios ou processos sumários, sendo da mesma forma inaceitável o linchamento público de eventuais suspeitos.
Direitos humanos para todos!
Goiânia, 3 de maio de 2017.
Observatório Goiano de Direitos Humanos