Nota em defesa das famílias goianas e em repúdio a ações policiais violadoras da vida

A sociedade goiana assistiu recentemente a um evento que representa um completo aviltamento do sentido de justiça, de garantia de segurança e de defesa da vida. Referimo-nos à invasão de uma casa no Residencial Vale do Araguaia por policiais militares descaracterizados, sem mandado judicial e que, partindo de uma notícia sem comprovação, violaram um lar e assassinaram o estudante Roberto Campos da Silva, de 16 anos, pelas costas, além de balearem o seu pai.

Como todos devem saber, a Constituição da República afirma que a casa é um ambiente inviolável, salvo em caso de flagrante delito ou para prestar socorro, ou ainda por determinação judicial - que mesmo assim só pode ser cumprida durante o dia. Nenhum desses preceitos foi respeitado.

A lei maior diz ainda que, a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. No entanto, ao que se assistiu foi um evento trágico em que uma família teve sua dignidade violada, seu direito fundamental de proteção e segurança, violada, o que culminou na morte de um de seus membros e em lesão corporal gravíssima de outro, em relação ao qual ainda não se sabe qual será o desfecho, se fatal ou não. Isso tudo aconteceu durante o repouso noturno dessa família, período em que, cabe ressaltar, nem mesmo um mandado judicial poderia ser cumprido.

Esperamos que o Governo de Goiás, a Secretaria de Segurança Pública, o Ministério Público e todo o sistema de justiça criminal, além das próprias agências policiais, não deixem impune esse crime horrendo e ultrajante e façam respeitar a legislação nacional, em especial a recente Lei 13.060, de 2014, além dos tratados internacionais como o Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei, os quais contemplam os princípios Básicos para Utilização da Força e de Armas de Fogo, e que afirmam ser ilegítimo o uso de arma de fogo por policial contra pessoa que não lhe ofereça risco iminente de morte ou ferimento grave.

É preciso romper com as práticas de justiçamento e de desvio de atuação por parte de policiais militares, que, ao conduzirem ações como essa, além de violarem direitos fundamentais, usurpam as funções conferidas constitucionalmente aos órgãos competentes para, nos limites da lei, exercerem a investigação de fatos delituosos e, mediante o devido processo legal, imporem as sanções legais previstas em lei.

Situações como essa ratificam a urgência em se rever a formação dos policiais, pois o Brasil, de um modo geral e o estado Goiás, em particular vivenciam o grave e crônico problema de alta letalidade e também vitimização policial.

Toda atuação do aparato policial do Estado deve ser pautada na defesa da vida, da segurança, das famílias e da dignidade das crianças e adolescentes. Somente assim atingiremos a segurança plena para todos, tanto policiais, quanto para o restante da população.

Esperamos, ainda, que o Estado assegure todas as formas de proteção à família que foi vítima do ato de violência, assim como de todos que buscam a justiça evitando, assim, a necessidade de que sejam acionadas Cortes Internacionais de proteção aos direitos humanos de todos assim como de pedidos de deslocamento de competência de investigação para a Justiça Federal, como já ocorrera outrora.

Assinam:

Núcleo Interdisciplinar de Estudos e Pesquisa em Direitos Humanos (NDH/UFG)

Observatório Goiano de Direitos Humanos (OGDH)

Núcleo de Estudos sobre Criminalidade e Violência (NECRIVI/UFG)

Publicada em 21 de abril de 2017